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182/2023, publicada na última terça-feira (25/7) no Diário Oficial da União, altera a Lei 13.
756/2018 e prevê que empresas operadoras 🌛 de loteria de quota fixa, conhecidas como "bets", serão taxadas em 18% sobre a receita obtida com os jogos, descontando-se 🌛 o pagamento dos prêmios aos jogadores e o Imposto de Renda devido sobre a premiação.
Advogados ressaltam que regulamentação de apostas 🌛 ainda depende do CongressoRawpixel.com/Freepix
Advogados consideram a medida o ponto de partida para a regulamentação do mercado de apostas esportivas, mas 🌛 lembram que muitos detalhes ainda vão ser discutidos no Congresso e também dependem de normatização do Ministério da Fazenda.
No entender 🌛 do advogado criminalista André Damiani, sócio fundador do Damiani Sociedade de Advogados, a iniciativa do governo federal é "um primeiro 🌛 passo na busca da regulamentação das apostas esportivas no país".
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A operação, no entanto, é recente no Brasil: é de 2018 a autorização que permite que as empresas funcionem no 🍐 país.
Apesar da legislação, o funcionamento do mercado ainda está longe de estar definido e as dúvidas podem surgir.
A maior delas 🍐 continua sendo: afinal, é legal apostar em esportes no Brasil?
Em dezembro de 2018, um decreto assinado pelo então presidente Michel 🍐 Temer (PMDB-SP) autorizou a operação das casas de apostas no Brasil.A lei 13.
756 estabeleceu algumas regras para as chamadas apostas 🍐 de quota-fixa baseada em resultados de temáticas esportivas.
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- Wikipedia/wikipé : 1
um oponente fizer o maior, O pote é dividido igualmente.