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Sendo assim, essas empresas estarão sujeitas à legislação do país onde estiverem sediadas.
Além disso, segundo Creusimar Barbosa Lima, integrante da 🔔 Comissão de Direito Tributário da OAB-CE (Ordem dos Advogados do Brasil no Ceará), os prêmios por acertos já são pagos 🔔 com imposto retido na fonte.
Isso vai aumentar o controle do Fisco no Brasil para a arrecadação, criando ferramentas mais precisas 🔔 para essa arrecadação", explicou Rafael.
Segundo Creusimar Lima, se as apostas são a principal fonte de renda de uma pessoa ou 🔔 se o prêmio conquistado em um jogo for substancial ao ponto de afetar o patrimônio dela é importante declarar todos 🔔 os ganhos para que o Fisco não questione os rendimentos e pagamentos no dia a dia.
Então, mesmo que o prêmio 🔔 recebido seja liquidado de impostos, ainda assim a pessoa precisa declarar.
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