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Senadores e deputados terão até 120 dias para analisar a medida provisória que apresenta uma nova regulamentação para a exploração 🤶 de apostas esportivas de quota fixa. A MP 1.182/2024, publicada nesta terça-feira (25) no Diário Oficial da União, altera a 🤶 Lei 13.756, de 2024, destinada a tratar da arrecadação dessas loterias.
Pela MP, as empresas operadoras de loteria de quota fixa, 🤶 conhecidas como “bets”, serão taxadas em betnacional demora quanto tempo para cair 18% sobre a receita obtida com os jogos, descontando-se o pagamento dos prêmios 🤶 aos jogadores e o imposto de renda devido sobre a premiação.
O governo estabeleceu que as taxas serão distribuídas em betnacional demora quanto tempo para cair 🤶 10% para a contribuição destinada à seguridade social, 3% ao Ministérios do Esporte, 2,55% ao Fundo Nacional de Segurança Pública, 🤶 1,63% aos clubes e atletas que tiverem nomes e símbolos ligados às apostas e, por fim, 0,82% à educação básica.
A 🤶 expectativa é de que o governo arrecade até R$ 2 bilhões ainda em betnacional demora quanto tempo para cair 2024, valor que pode alcançar até 🤶 R$ 12 bilhões nos demais anos. A MP já produz efeitos a partir desta terça-feira.
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