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Artigo 1.º - Objeto

Artigo 👍 2.º - Aprovação do Regime

Jurídico dos Jogos e Apostas Online

Artigo 3.º 👍 - Alteração ao Código da

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Entenda a nova lei que regulamenta as apostas esportivas no Brasil

Em 16 de janeiro de 2024, foi publicada a lei ♠ que regulamenta as apostas esportivas no Brasil. A nova lei abrange tanto apostas virtuais quanto físicas, eventos esportivos reais, jogos ♠ online e eventos virtuais de jogos online.

A regulamentação das apostas esportivas foi uma demanda antiga do setor, que vinha crescendo ♠ rapidamente no país, mas ainda operava de forma irregular. A nova lei traz mais segurança jurídica para as empresas e ♠ apostadores, além de estabelecer regras claras para o funcionamento do mercado.

Uma das principais mudanças trazidas pela nova lei é a ♠ tributação das apostas. As empresas de apostas deverão recolher um imposto de 15% sobre o faturamento bruto, enquanto os apostadores ♠ deverão pagar imposto de renda sobre os ganhos acima de R$ 2.112,00.

A regulamentação das apostas esportivas também traz benefícios para ♠ os apostadores. A nova lei estabelece que as empresas de apostas devem oferecer proteção aos apostadores, como limites de apostas, ♠ mecanismos de autoexclusão e atendimento ao cliente.

A lista de competições de ligas de fantasia de eSports está crescendo. diariamente. A seleção de títulos disponíveis pode variar entre operadores. Se olharmos para a nossa promoção atual do DraftKings, seu bônus pode ser usado em jogos de caça níquel online todas as fantasias de Valorant, CoD, CSGO, LoL ou Rocket League fantasia. competições.
Em 2024, estima-se que a receita projetada no mercado de apostas de eSports alcance US$2,5 bilhões. Este segmento de mercado deverá apresentar uma taxa de crescimento anual (CAGR 2024-2028) de 7,27%, o que levaria a um volume de Mercado projetado de US R$ 3,3 bilhões por 2028.

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Com o veto, a alquota 8️⃣ de 15% estipulada para os ganhos com apostas esportivas incidir sobre qualquer valor obtido pelos apostadores. Para o governo, essa 8️⃣ iseno resultaria numa tributao diferente da que ocorre em jogos de caça níquel online outras modalidades lotricas, o que contrariaria a isonomia tributria.

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