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O artigo aborda a situação legal das apostas esportivas no Brasil. Anteriormente considerado uma contravenção penal, as empresas privadas agora 🏧 estão autorizadas a operar apostas esportivas online e em boyaa p?quer estabelecimentos físicos sob a Lei 14.790/23.
**Principais aspectos legais:**
* A Lei 🏧 de Contravenções Penais define apostas esportivas como contravenção, sujeitas a prisão de 15 dias a 3 meses.
* Para operações online, 🏧 a Lei 13.756/18 exige conformidade com o Código Geral do Consumidor.
* A Lei 14.790/23 autoriza empresas privadas a operar apostas 🏧 esportivas.
Esportes de equipe: futebol, basqueta voleibola
Desportos individuais: ténis, golfe e badminton. Ténis de mesa
Combate: boxe, luta livre de peso 💰 (boxe), judô karatê e taekwondo.com
Esportes de corrida: automobilismo, motociclismo Cicllismo corrida cavalos
Esportes aquáticos: natao, saitos ornamentais remadores de pé
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