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A questão de saber se está permitido a existência de casas de apostas no Brasil é um pouco complexa e 5️⃣ depende do tipo de apostas e de como as mesmas são administradas.
Até 2018, o mercado de apostas esportivas online no 5️⃣ Brasil era, em essência, ilegal, mas a prática era amplamente tolerada e praticamente ninguém foi processado por isso. A Constituição 5️⃣ Federal de 1988 proíbe o jogo que ofereça prêmios em dinheiro, exceto em casos específicos, como loterias e alguns jogos 5️⃣ de cartas em cassinos localizados em navios que navegam em alto-mar. No entanto, em 2018, o Supremo Tribunal Federal (STF) 5️⃣ decidiu, em uma votação de 7 a 4, que as apostas esportivas online deveriam ser regulamentadas e legalizadas no país.
Em 5️⃣ dezembro de 2019, o Senado aprovou um projeto de lei que legaliza e regula as apostas esportivas online no Brasil. 5️⃣ O texto ainda precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e sancionado pelo presidente, mas é um passo importante para 5️⃣ a regulamentação do setor.
Portanto, embora as casas de apostas online estejam em uma área cinzenta da lei no Brasil, o 5️⃣ cenário está mudando e é possível que as apostas esportivas online sejam plenamente legais e regulamentadas em um futuro próximo.