Os jogos de fortuna ou azar são aqueles cujo resultado é contingente por assentar exclusiva ou fundamentalmente na sorte, sendo 🔑 a apostaganha net exploração e prática permitidas exclusivamente nos casinos existentes em apostaganha net zonas de jogo permanente ou temporário criadas por 🔑 decreto-lei.
A exploração de modalidades afins do jogo de fortuna ou azar e outras formas de jogo fica dependente de autorização 🔑 do membro do Governo responsável pela área da Administração Interna, que fixará, em apostaganha net cada caso, as condições que tiver 🔑 por convenientes e determinará o respetivo regime de fiscalização.
A presente ficha de fiscalização identifica quais as obrigações decorrentes do regime 🔑 legal aplicável, o qual se encontra previsto no Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de dezembro, alterado pelos Decreto-Lei nº 10/95, 🔑 de 19 de janeiro, pela Lei nº 28/2004, de 16 de julho, pelo Decreto-Lei nº 40/2005, de 17 de fevereiro, 🔑 pela Lei nº 64- A/2008, de 31 de dezembro, pelo Decreto-Lei n.º 114/2011, de 30 de novembro, e pelo Decreto-Lei 🔑 n.º64/2024, de 29 de abril.
Consulte a Ficha Técnica de Fiscalização para saber mais ou aceda à opção "Realizar Serviço" para 🔑 simular as condições específicas do seu estabelecimento.