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§1º Estende-se esta disposição a qualquer contrato que encubra ou envolva reconhecimento, novação ou fiança de dívida de jogo; mas 🌛 a nulidade resultante não pode ser oposta ao terceiro de boa-fé. Art. 814 § 1 Estende-se esta disposição a qualquer 🌛 contrato que encubra ou envolva reconhecimento, novação ou fiança de dívida de jogo; mas a nulidade resultante não pode ser 🌛 oposta ao terceiro de boa-fé.
§2º O preceito contido neste artigo tem aplicação, ainda que se trate de jogo não proibido, 🌛 só se excetuando os jogos e apostas legalmente permitidos. Art. 814 § 2 O preceito contido neste artigo tem aplicação, 🌛 ainda que se trate de jogo não proibido, só se excetuando os jogos e apostas legalmente permitidos.
§3º Excetuam-se, igualmente, os 🌛 prêmios oferecidos ou prometidos para o vencedor em aplicativo bet nacional competição de natureza esportiva, intelectual ou artística, desde que os interessados 🌛 se submetam às prescrições legais e regulamentares. Art. 814 § 3 Excetuam-se, igualmente, os prêmios oferecidos ou prometidos para o 🌛 vencedor em aplicativo bet nacional competição de natureza esportiva, intelectual ou artística, desde que os interessados se submetam às prescrições legais e 🌛 regulamentares.
Art. 815. Não se pode exigir reembolso do que se emprestou para jogo ou aposta, no ato de apostar ou 🌛 jogar. Art. 815 Não se pode exigir reembolso do que se emprestou para jogo ou aposta, no ato de apostar 🌛 ou jogar.
Art. 816. As disposições dos Art. 816 As disposições dos Arts. 814 e 815 não se aplicam aos contratos 🌛 sobre títulos de bolsa, mercadorias ou valores, em aplicativo bet nacional que se estipulem a liquidação exclusivamente pela diferença entre o preço 🌛 ajustado e a cotação que eles tiverem no vencimento do ajuste.
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