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têm uma grande relevância neste setor. O quadro jurídico que rege os Produtos
em 1xcasino Portugal é o seguinte: 1.2 👌 Especificar: (i) a lei e a regulamentação que se
ica aos Produtos Relacionados em 1xcasino 1xcasino jurisdição; e (ii) – em 👌 1xcasino termos gerais –
e permite ou proíbe a oferta de Produtos Alevados a pessoas localizadas em 1xcasino seu
sdição. Isso não 👌 é regulamentado. As legislações e
Os jogos de fortuna ou azar são aqueles cujo resultado é contingente por assentar exclusiva ou fundamentalmente na sorte, sendo ♨️ a 1xcasino exploração e prática permitidas exclusivamente nos casinos existentes em 1xcasino zonas de jogo permanente ou temporário criadas por ♨️ decreto-lei.
A exploração de modalidades afins do jogo de fortuna ou azar e outras formas de jogo fica dependente de autorização ♨️ do membro do Governo responsável pela área da Administração Interna, que fixará, em 1xcasino cada caso, as condições que tiver ♨️ por convenientes e determinará o respetivo regime de fiscalização.
A presente ficha de fiscalização identifica quais as obrigações decorrentes do regime ♨️ legal aplicável, o qual se encontra previsto no Decreto-Lei n.º 422/89, de 2 de dezembro, alterado pelos Decreto-Lei nº 10/95, ♨️ de 19 de janeiro, pela Lei nº 28/2004, de 16 de julho, pelo Decreto-Lei nº 40/2005, de 17 de fevereiro, ♨️ pela Lei nº 64- A/2008, de 31 de dezembro, pelo Decreto-Lei n.º 114/2011, de 30 de novembro, e pelo Decreto-Lei ♨️ n.º64/2024, de 29 de abril.
Consulte a Ficha Técnica de Fiscalização para saber mais ou aceda à opção "Realizar Serviço" para ♨️ simular as condições específicas do seu estabelecimento.
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