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A questão central persiste: são os sites de apostas ilegais no Brasil? De acordo com a lei 13.756/18, assinada pelo 🌝 ex-presidente Michel Temer, sites de apostas esportivas virtuais podem operar legalmente no país, desde que não estejam registrados e hospedados 🌝 em sites de apostas com liberação antecipada território nacional. Contudo, a regulamentação prevista para dois anos após a assinatura da lei ainda não foi implementada, 🌝 gerando uma lacuna que carece de regras claras para proteger os apostadores e beneficiar o país.
Enquanto a regulamentação está em 🌝 sites de apostas com liberação antecipada processo, os sites de apostas continuam a operar no Brasil, apresentando desafios para os apostadores. Problemas como dificuldades para 🌝 sacar prêmios, bloqueios de cadastros e a impossibilidade de resgatar dinheiro têm sido relatados por usuários nas redes sociais e 🌝 em sites de apostas com liberação antecipada sites de reclamações.
Apenas as empresas autorizadas pela secretaria poderão receber apostas relacionadas a eventos esportivos oficiais, organizados por 🌝 federações, ligas ou confederações. Empresas não habilitadas serão consideradas ilegais e proibidas de realizar publicidade para atrair jogadores.
Em termos de 🌝 impostos, tanto as casas de apostas como os apostadores deverão contribuir. Para ganhos acima de R$ 2.112, os jogadores enfrentarão 🌝 uma taxa de 30%, enquanto as empresas pagarão 18% sobre a receita bruta de jogos, além dos impostos tradicionais, como 🌝 PIS, Cofins, Imposto de Renda, CSLL e ISS.
As empresas de apostas deverão fornecer ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras 🌝 (Coaf) informações sobre os apostadores, a fim de prevenir a lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo. Além disso, a 🌝 regulamentação proíbe a participação de menores de 18 anos, agentes públicos fiscais do setor, pessoas com acesso a sistemas informatizados 🌝 de loteria de quota fixa, indivíduos com influência nos resultados de jogos e aqueles inscritos em sites de apostas com liberação antecipada cadastros nacionais de 🌝 proteção ao crédito.
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