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O que foi sancionado em relação à apostas esportivas online?

A Lei 14.790/23 foi sancionada, com vetos, pelo presidente da 💹 República, Luiz Incio Lula da Silva, e tributa empresas e apostadores, define regras para a exploração do serviço, e determina 💹 a partilha da arrecadação, entre outros pontos.

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Com o veto, a alquota de 15% estipulada para os ganhos com apostas 📈 esportivas incidir sobre qualquer valor obtido pelos apostadores. Para o governo, essa iseno resultaria numa tributao diferente da que ocorre 📈 em sao paulo coritiba palpite outras modalidades lotricas, o que contrariaria a isonomia tributria.

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