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182, publicada em 25 de julho de 2023, visa regular a exploração de apostas esportivas.
Para isso, a MP altera a 💋 Lei nº 13.
756, de 12 de dezembro de 2018, que criou a modalidade lotérica chamada "aposta de quota fixa", definida 💋 pela lei como apostas relativas a eventos reais de temática esportiva em que o apostador sabe, no momento de efetivação 💋 da aposta, quanto poderá ganhar em caso de acerto do prognóstico.
A MP reforça que a exploração de apostas esportivas no 💋 país dependerá de autorização, concessão ou permissão do Ministério da Fazenda.
Segundo os sócios Fabio Kujawski e Lisa Worcman, da prática 💋 de Entretenimento do Mattos Filho, o ministério ainda deverá regulamentar as condições para obtenção de tal licença, incluindo o valor 💋 da outorga e o procedimento aplicável.
O que segue é aplicável a todos os jogos de Futebol Americano, incluindo NFL, NCAA Futebol Universitário, CFL e Arena 0️⃣ Football.
Apostas em jogos abandonados e adiados serão anuladas a não ser que os jogos sejam reorganizados e jogados no mesmo 0️⃣ horário semanal da NFL (quinta-feira - quarta-feira, hora local do estádio em questão), exceto para apostas cujo o resultado final 0️⃣ já tenha sido determinado no momento do abandono ou adiamento do jogo.
Se um local de jogo for alterado, as apostas 0️⃣ já feitas no time da casa ainda serão designadas como tal.
Se o time da casa e o visitante listados em 0️⃣ uma partida estiverem invertidos, as apostas feitas com base no anúncio original serão consideradas nulas.
Em mercados 2-Way, aplicam-se as Regras 0️⃣ de reembolso, a menos que indicado de outra forma.
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