site de aposta esportiva
O que é
A lei 14.790/2024 regulamentou as apostas esportivas no Brasil, determinando regras para a exploração do serviço, tributação e 3️⃣ destinação da arrecadação.
O que mudou
A partir de 3 de janeiro de 2024, empresas e apostadores que praticam a atividade devem 3️⃣ recolher os seguintes tributos:
Tributo
A lei que regulamenta as apostas esportivas on-line foi sancionada, com vetos, pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da 🤑 Silva.A Lei 14.790/23 tributa empresas e apostadores, define regras para a exploração do serviço e determina a partilha da arrecadação, 🤑 entre outros pontos.
8 de jan. de 2024
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