A medida, publicada neste sábado (30) em casa de apostas legislação edição extra do Diário Oficial da União, tributa empresas e apostadores e 🗝 define regras para a exploração do serviço, além de determinar a partilha da arrecadação.
As apostas esportivas de quota fixa são 🗝 aquelas em casa de apostas legislação que o apostador sabe exatamente qual a taxa de retorno no momento da aposta. De acordo com 🗝 o Palácio do Planalto, com a nova lei, ficam regulamentadas apostas virtuais, apostas físicas, evento real de temática esportiva, jogo 🗝 on-line e eventos virtuais de jogos on-line.
O texto fixa expressamente a cobrança de 15% de Imposto de Renda da Pessoa 🗝 Física (IRPF) sobre o valor líquido dos prêmios obtidos. A lei determina ainda que, do produto da arrecadação após deduções, 🗝 88% serão destinados à cobertura de despesas de custeio e manutenção do agente operador da loteria.
Os 12% restantes terão as 🗝 seguintes destinações: 10% para a área de educação; 13,6% para a área da segurança pública; 36% para a área do 🗝 esporte; 10% para a seguridade social; 28% para a área do turismo; e 1% para medidas de prevenção, controle e 🗝 mitigação de danos sociais advindos da prática de jogos, nas áreas de saúde.
“A sanção presidencial também é importante porque atende 🗝 ao objetivo do governo brasileiro em casa de apostas legislação ampliar a arrecadação com a regulamentação das apostas esportivas, contribuindo para a meta 🗝 de déficit zero”, destacou o Palácio do Planalto, por meio de nota.