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No Brasil, as apostas esportivas estão em app bwin download constante crescimento e evolução, com a sancção de novas leis e regulamentações. 0️⃣ veja o que está acontecendo neste mundo empolgante.
Novas Regras para Apostas Esportivas
Em 30 de dezembro de 2024, o presidente Lula 0️⃣ sancionou a Lei 14.790, que define regras claras para o setor de apostas. Essa lei tributa as empresas e 0️⃣ apostadores, além de determinar a partilha da arrecadação e estabelecer uma alíquota de 15% sobre a arrecadação das casas de 0️⃣ apostas. No entanto, a maior parte das regras já está em app bwin download vigor, com a exceção da tributação sobre as 0️⃣ apostas, que começa a valer em app bwin download abril de 2025.
Data
Regra
Em vigor desde janeiro de 2024, a lei brasileira estabelece regras para a tributação de apostas esportivas e orienta sobre 💷 como declarar esses rendimentos no Imposto de Renda
As apostas esportivas ganharam popularidade no Brasil nos últimos anos, e com isso 💷 veio a necessidade de regulamentar a atividade e estabelecer regras claras para a tributação desses rendimentos. Em janeiro de 2024, 💷 entrou em app bwin download vigor a Lei nº 14.448/2024, que define as regras para a tributação de apostas esportivas e orienta 💷 sobre como declarar esses rendimentos no Imposto de Renda.
De acordo com a lei, as empresas que oferecem serviços de apostas 💷 esportivas no Brasil devem recolher o Imposto de Renda (IR) na fonte, ou seja, no momento do pagamento dos prêmios 💷 aos apostadores. A alíquota do IR é de 30% sobre o valor do prêmio líquido, ou seja, o valor do 💷 prêmio descontado o valor da aposta.
Para os apostadores, a declaração dos rendimentos obtidos com apostas esportivas deve ser feita na 💷 ficha "Rendimentos Sujeitos à Tributação Exclusiva/Definitiva", na linha 12, opção "Outros". No campo "Nome e CNPJ da Fonte Pagadora", o 💷 apostador deve informar o nome e o CNPJ da empresa que ofereceu o serviço de apostas esportivas. No campo "Descrição", 💷 o apostador deve informar a descrição dos ganhos, como "prêmio de aposta esportiva".
É importante observar que os apostadores são obrigados 💷 a declarar os rendimentos obtidos com apostas esportivas mesmo que a empresa que ofereceu o serviço já tenha recolhido o 💷 IR na fonte. Isso porque o IR retido na fonte é apenas um pagamento antecipado do imposto devido. O apostador 💷 ainda pode ter que pagar imposto adicional na declaração anual do Imposto de Renda, caso o valor total dos rendimentos 💷 tributáveis ultrapasse o limite de isenção.
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