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O que é crime e o que não é no universo das apostas esportivas?
A aposta esportiva é um tema que 4️⃣ desperta o interesse de muitos no Brasil. No entanto, existem algumas questões importantes a serem consideradas, especialmente em 8 bet relação 4️⃣ à legalidade das apostas esportivas no país.
De acordo com a Lei 14.790/23, o governo brasileiro permite que empresas privadas operem 4️⃣ apostas esportivas online e em 8 bet estabelecimentos físicos como casas de apostas e cassinos. No entanto, essa lei trouxe consigo 4️⃣ uma série de mudanças para o cenário de apostas esportivas no Brasil.
O que há nas mensagens publicitárias de empresas de 4️⃣ apostas?
Segundo o Código Geral do Consumidor, as mensagens publicitárias das empresas de apostas devem estar claramente identificadas como publicidade comercial 4️⃣ e não poderá haver publicidade escondida.
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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou parcialmente no sábado (30) o projeto de 👍 lei que regulamenta e taxa o setor de apostas esportivas, vetando o trecho que previa isenção do Imposto de Renda 👍 (IR) para ganhos abaixo de R$ 2.112.
O projeto de lei das chamadas “bets“, que regulamenta e taxa as apostas esportivas 👍 de quota fixa, foi sancionado no sábado, em 8 bet edição extra do Diário Oficial da União.
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A legislação 👍 determina a taxação de 12% sobre as empresas do ramo de apostas esportivas e cobrança de 15% do Imposto de 👍 Renda da Pessoa Física (IRPF) sobre o valor líquido dos prêmios obtidos com bets, de forma que “a sanção presidencial 👍 é importante porque atende ao objetivo do governo brasileiro de ampliar a arrecadação… contribuindo para a meta de déficit zero”, 👍 disse o Planalto em 8 bet nota neste domingo.