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Lei nº 14.790/24 regulamenta atividade

A Lei nº 14.790/24, sancionada em betsport net dezembro de 2024, regulamenta as apostas esportivas no Brasil, 💲 permitindo que empresas privadas operem apostas esportivas online e em betsport net estabelecimentos físicos.

A lei abrange apostas virtuais, apostas físicas, eventos 💲 esportivos reais, jogos online e eventos virtuais de jogos online. Pelo texto, as empresas poderão ficar com 88% do faturamento 💲 bruto para o custeio da atividade. Sobre o produto da arrecadação, 2% serão destinados à Contribuição para a Seguridade Social.

Perguntas 💲 e respostas

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No final de 2024, o presidente do Brasil, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou parcialmente o Projeto de Lei nº 🌧️ 3.626, que dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa e altera as leis 5.768/71 e 13.756/18.

Contexto da 🌧️ lei:

A lei entrou em betsport net vigor no início de 2024 e abrange diferentes tipos de apostas virtuais, físicas, eventos esportivos 🌧️ reais, jogos online e eventos virtuais de jogos online.

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