Q1: O que permite a Lei 14.790/23, sancionada em dezembro de 2023?
A Lei 14.790/23 permite que empresas privadas 8️⃣ operem apostas esportivas online e em estabelecimentos físicos, como casas de apostas e cassinos.
Q2: Qual é a cobertura da 8️⃣ lei e como é dividido o faturamento bruto?
A lei abrange apostas virtuais, apostas físicas, eventos esportivos reais, jogos online 8️⃣ e eventos virtuais de jogos online. Sobre o faturamento bruto, 88% pode ser conservado pelas empresas para o custeio da 8️⃣ atividade e 2% será destinado à Contribuição para a Seguridade Social.
A partir de 5 de março de 2024, as casas de apostas brasileiras retêm 30% do prêmio como imposto de 💴 renda, simplificando a declaração.
Em 5 de março de 2024, entrou em jogo da google vigor a retenção de 30% do prêmio como 💴 imposto de renda (IR) sobre prêmios de apostas esportivas por casas de apostas brasileiras. Essa medida visa simplificar o processo 💴 de declaração de imposto de renda para apostadores, evitando erros e omissões.
Anteriormente, os apostadores eram responsáveis por calcular e declarar 💴 seus ganhos de apostas no Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). No entanto, com a nova regra, as casas 💴 de apostas atuam como agentes de retenção, retendo o IR diretamente na fonte.
A alíquota de 30% aplica-se a todos os 💴 prêmios de apostas esportivas, independentemente do valor. No entanto, é importante observar que os apostadores ainda podem estar sujeitos a 💴 impostos adicionais se seus ganhos excederem o limite de isenção do IRPF, que atualmente é de R$ 1.903,98 por mês.
Espera-se 💴 que a nova regra traga mais transparência e eficiência ao processo de declaração de imposto de renda para apostadores. Além 💴 disso, elimina a necessidade de apostadores calcularem e declararem manualmente seus ganhos, reduzindo o risco de erros.
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